Institui o Sistema Estatístico Nacional, revoga a Lei nº 6.183, e dá outras providências (PL 5772/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 5772/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Sistema Estatístico Nacional, revoga a Lei nº 6.183, de 11 de dezembro de 1974, e dá…