Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça e dá outras providências (PL 4323/2001)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4323/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça e dá outras…