Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça e dá outras providências (PL 4468/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4468/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça e dá outras…