Isenta do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) os veículos automotores, adquiridos por entidades devidamente cadastradas para o transporte de deficientes físicos (PL 2920/2004)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2920/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Isenta do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) os veículos automotores, adquiridos por…