Majorar penas de estupro, e dá outras providências (PL 3702/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3702/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 213 e 217 A e acrescenta o art. 218 D, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07…