Modifica o art. 15-B e acrescenta o art. 15-C na Lei nº 12.340 (PL 640/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 640/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o art. 15-B e acrescenta o art. 15-C na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e…