Modifica o inciso XIX do art. 4º da Lei nº 7.405, de 1985 (PL 4461/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4461/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o inciso XIX do art. 4º da Lei nº 7.405, de 1985, que "torna obrigatória a colocação…