Obriga a divulgação, pela Internet, de fotos dos pacientes desconhecidos internados em hospitais públicos e privados (PL 6729/2006)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 6729/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga a divulgação, pela Internet, de fotos dos pacientes desconhecidos internados em…