Obrigar a passagem de nível com barreira em vias ou rodovias urbanas, e dá outras providências (PL 5548/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 5548/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, para obrigar a passagem de nível com…