Obrigar as operadoras de telefonia fixa e celular a informarem, sem ônus para o usuário receptor (PL 5670/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 5670/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de…