Obrigar o uso do Símbolo Internacional de Acessibilidade em veículos utilizados rotineiramente no transporte de pessoa portadora de deficiência (PL 1134/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1134/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para obrigar o uso do…