Prever a infiltração policial por meio digital, e dá outras providências (PL 5369/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 5369/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 11 da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e o inciso I do art. 53 da Lei nº…