Prever o crime de omissão, retardo ou fraude de dado de comunicação obrigatória, e dá outras providências (PL 54/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 54/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.613, de 3 março de 1998, para prever o crime de omissão, retardo ou fraude de…