Prever o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social (PL 779/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 779/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever o Programa Nacional de Prevenção e…