Prever que as imagens geradas artificialmente, por técnica computacional ou qualquer outro meio (PL 1239/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1239/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para…