Prever sua aplicação no caso de Microempreendedor Individual (MEI), e dá outras providências (PL 4289/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4289/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, para prever sua aplicação no caso de…