Proíbe a importação, a produção e a venda de medicamentos similares, e dá outras providências (PL 4773/2005)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4773/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a importação, a produção e a venda de medicamentos similares, e dá outras providências.