Proíbe o contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante seqüestro, e dá outras providências (PL 6047/2002)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 6047/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe o contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante…