Projeto de lei que estabelece as taxas de juros a serem cobradas nas transações financeiras, comerciais, contratuais, e dá outras providências (PL 208/1999)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 208/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Projeto de lei que estabelece as taxas de juros a serem cobradas nas transações financeiras,…