Promover e garantir a transparência na composição de custos e formação de preços na cadeia produtiva dos setores de produção (PL 3947/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3947/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para promover e garantir a…