Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, estabelecendo programa de incentivos para o planejamento familiar e dá outras providências (PL 4324/2001)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4324/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, estabelecendo programa de incentivos para o…