Regula o § 7° do art. 226 da Constituição Federal, estabelecendo programa de incentivos para o planejamento familiar e dá outras providências (PL 718/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 718/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Regula o § 7° do art. 226 da Constituição Federal, estabelecendo programa de incentivos para o…