Regulamenta a garantia de assistência juridica gratuita aos policiais civis e militares, e bombeiros militares, e dá outras providências (PL 4039/2001)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4039/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta a garantia de assistência juridica gratuita aos policiais civis e militares, e…