Regulamenta a garantia de assistência jurídica gratuita aos policiais civis e militares, e dá outras providências (PL 3005/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3005/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta a garantia de assistência jurídica gratuita aos policiais civis e militares, e dá…