Regulamenta a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades públicas, da administração direta e indireta da União (PL 3669/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3669/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e…