Regulamentar os veículos autônomos terrestres, e dá outras providências (PL 1317/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1317/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,…