Regular o oferecimento de cursos relacionados a quaisquer atividades de saúde com aplicação de técnicas invasivas no corpo humano, incluindo procedimentos estéticos (PL 2338/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2338/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao artigo 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, inciso ao art. 2º…