Ressalvar direitos de adquirentes de parcelamentos de imóveis de domínio da União, oriundos de ocupações para fins residenciais, no Distrito Federal (PL 1175/2003)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1175/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 44-A à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para ressalvar direitos de…