Revoga a prisão domiciliar prevista na Lei nº 5.256 (PL 1825/2003)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1825/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga a prisão domiciliar prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967.
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1825/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga a prisão domiciliar prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967.
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