Revoga o § 2º do art. 2º da Lei nº 9.613, de 3 de março 1998 (PL 3563/2004)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3563/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o § 2º do art. 2º da Lei nº 9.613, de 3 de março 1998, que trata sobre os crimes de…