Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do § 3º do art. 4º, ambos da Lei nº 9.613 (PL 4837/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4837/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do § 3º do art. 4º, ambos da Lei nº 9.613, de 3 de…