Revoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903 (PL 744/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 744/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre faculdade…