Revoga o art. 104 da Lei nº 9.503, extinguindo a inspeção veicular obrigatória, e dá outras providências (PL 1174/2003)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1174/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, extinguindo a inspeção veicular…