Revoga o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, e dá outras providências (PL 118/2007)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 118/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências.