Revoga o inciso III do art. 62 e o § 3º do art. 75-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (PL 2178/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2178/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o inciso III do art. 62 e o § 3º do art. 75-A da Consolidação das Leis do Trabalho –…