Revoga o parágrafo único do art. 29 da Lei nº 6.830 (PL 4718/2001)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4718/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o parágrafo único do art. 29 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe…