Revoga os artigos 165, 166 e 204 do Decreto-Lei nº 1.001 (PL 8097/2017)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 8097/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga os artigos 165, 166 e 204 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969.