Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei no 2.848 – Código Penal, e dá outras providências (PL 2235/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2235/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código…