Revoga os artigos 51 e 52 da Lei nº 5.250, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação (PL 3562/2004)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3562/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga os artigos 51 e 52 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de…