Revoga os artigos art. 122, 123, 124 e 125, da Lei no 7.210 - Lei de Execução Penal (PL 388/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 388/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga os artigos art. 122, 123, 124 e 125, da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de…