Suprime o artigo 35 da Lei nº 10.826 de 2003 e dá outras providências (PL 4220/2004)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4220/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Suprime o artigo 35 da Lei nº 10.826 de 2003 e dá outras providências.