Susta a aplicação da Portaria MDA nº 70, que “aprova a versão atualizada do Manual de Diretrizes para o Cumprimento de Mandados (PDL 70/2026)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PDL 70/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação da Portaria MDA nº 70, de 2 de março de 2026, que “aprova a versão atualizada…