Susta a aplicação da PORTARIA MJSP nº 648, que estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública (PDL 295/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PDL 295/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação da PORTARIA MJSP nº 648, de 28 de maio de 2024, que estabelece diretrizes…