Susta a aplicação da Portaria MJSP nº 961 (PDL 356/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PDL 356/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação da Portaria MJSP nº 961, de 24 de junho de 2025, que “estabelece diretrizes…