Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 885, que ”dispõe sobre projeto piloto com diretrizes transitórias para implementação da bula digital (PDL 386/2026)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PDL 386/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 885, de 10 de julho de 2024, que ”dispõe sobre projeto…