Susta a aplicação do Decreto nº 11.764, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (PDL 390/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PDL 390/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação do Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de…