Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal os efeitos do parágrafo único do art. 2º (PDL 1009/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PDL 1009/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal os efeitos do parágrafo único do art.…