Susta o disposto no art. 12, inciso III, do Decreto n.º 11.615 (PDL 187/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PDL 187/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o disposto no art. 12, inciso III, do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.