Tipificar a conduta de extorsão por simulação sintética de identidade, e dá outras providências (PL 3367/2026)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3367/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a…