Tipificar a exposição ultrajante de cadáver, e dá outras providências (PL 1954/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1954/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para…